Termos e Condições de Utilização da Plataforma Reditta
Modernpuzzle, Lda. — NIF 513 610 480
Sede: Avenida Monsenhor Celso Tavares da Silva, Lote 19-A, 4.º M, 3500-101 Viseu
Última atualização: 29 de junho de 2026
1. Objeto
Os presentes Termos e Condições (“Termos”) regulam a utilização da aplicação Reditta (“Plataforma”), fornecida pela Modernpuzzle, Lda. (“Modernpuzzle”), por salões de cabeleireiro e seus colaboradores (“Salão” ou “Utilizador”). A utilização da Plataforma implica a aceitação integral dos presentes Termos.
2. Descrição do serviço
A Reditta é uma plataforma tecnológica que permite ao Salão gerir marcações e comunicar com os seus clientes através do WhatsApp, incluindo lembretes, reagendamentos e confirmações automatizados. A Modernpuzzle atua exclusivamente enquanto fornecedor tecnológico; a prestação dos serviços de cabeleireiro e a relação com os clientes finais são da responsabilidade do Salão.
3. Conta e elegibilidade
3.1. O Salão é responsável pela veracidade dos dados de registo e pela confidencialidade das credenciais de acesso.
3.2. A Plataforma destina-se a profissionais; o Salão garante que tem capacidade legal para celebrar o presente contrato.
4. Preços e faturação
4.1. Plano Fundador. O preço do Plano Fundador é de 25 € por cadeira, por mês, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, aplicável a salões com até 3 cadeiras. O valor é cobrado por cada cadeira ativa, até ao máximo de 3 (a título de exemplo: 2 cadeiras = 50 € + IVA; 3 cadeiras = 75 € + IVA, por mês).
4.2. Ciclo de faturação. A faturação é mensal.
4.3. Período gratuito. A utilização inicia-se com um período gratuito de 90 dias, findo o qual a subscrição passa a ser cobrada, salvo cancelamento.
4.4. Cadeiras adicionais e preço padrão. Para configurações superiores a 3 cadeiras, ou após o termo da garantia da Cláusula 5, aplica-se o preço padrão em vigor, comunicado pela Modernpuzzle com antecedência razoável.
4.5. Faturação. As faturas são emitidas eletronicamente, com certificação junto da Autoridade Tributária.
5. Garantia de preço Fundador (5 anos)
5.1. O preço do Plano Fundador mantém-se inalterado durante 5 anos a contar do início da subscrição, enquanto:
- a subscrição permanecer ativa;
- não exista interrupção voluntária superior a 180 dias consecutivos;
- o Salão permaneça em situação regular de pagamento.
5.2. A presente garantia: é vinculativa; não pode ser revogada unilateralmente pela Modernpuzzle durante o seu período de vigência; não é transmissível; e aplica-se exclusivamente à conta originalmente subscrita.
6. Sinal de marcação
6.1. A Plataforma disponibiliza uma funcionalidade que permite ao Salão solicitar um sinal (depósito) ao cliente final no momento da marcação.
6.2. O sinal é pago diretamente ao Salão. A Modernpuzzle não recebe, retém nem intermedeia esses montantes; limita-se a disponibilizar o meio técnico para o solicitar e registar. As condições de cobrança e reembolso do sinal são definidas pelo Salão e regem-se pela Política de Retenção de Sinal.
7. Utilização aceitável
O Utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma de acordo com a lei, a não a usar para fins ilícitos, spam ou comunicações não consentidas, e a garantir que dispõe de base legal e consentimentos para os dados que trata através da Plataforma.
8. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e pelo Acordo de Tratamento de Dados (DPA), que fazem parte integrante da relação contratual. Em matéria de proteção de dados, o DPA prevalece sobre os presentes Termos.
9. Propriedade intelectual
A Plataforma, o software, a marca Reditta e os respetivos conteúdos são propriedade da Modernpuzzle. O presente contrato não transmite qualquer direito de propriedade intelectual, apenas um direito de utilização durante a vigência da subscrição.
10. Disponibilidade
A Modernpuzzle envida os melhores esforços para assegurar a disponibilidade da Plataforma, podendo realizar manutenções programadas. Não garante funcionamento ininterrupto e isento de erros.
11. Suspensão e cessação
11.1. O Salão pode cancelar a subscrição a qualquer momento, produzindo efeitos no final do ciclo de faturação em curso.
11.2. A Modernpuzzle pode suspender ou cessar o acesso em caso de incumprimento, designadamente falta de pagamento ou utilização ilícita.
11.3. Cessada a relação, aplica-se o disposto no DPA quanto à eliminação ou devolução de dados.
12. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei:
- a Modernpuzzle não responde por lucros cessantes, perda de clientes, perda de marcações, danos reputacionais ou prejuízos indiretos;
- a responsabilidade total da Modernpuzzle encontra-se limitada ao montante efetivamente pago pelo Salão nos 12 meses anteriores ao facto gerador da responsabilidade.
13. Alterações aos Termos
A Modernpuzzle pode alterar os presentes Termos, comunicando as alterações com antecedência razoável. A continuação da utilização após a entrada em vigor implica aceitação.
14. Lei aplicável e foro
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro da comarca da sede da Modernpuzzle, com renúncia a qualquer outro, salvo norma imperativa em contrário.